Bem-vindo à página da Embaixada de Portugal no Luxemburgo

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 Apresentação das cartas credenciais de S.Exa. o Embaixador de Portugal no Luxemburgo, António Gamito, a Sua Alteza Real o Grão Duque do Luxemburgo, no dia 21 de novembro de 2018.

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1.Viagens.

A. Todos os viajantes de nacionalidade portuguesa com destino ao Luxemburgo por via aérea, com mais de 12 anos e dois meses de idade, terão, antes de embarcar, que apresentar obrigatoriamente um certificado covid U.E., digital ou em papel, com possibilidade de leitura ótica através de um código QR pelo regime CovidCheck luxemburguês. Esse certificado deverá indicar se o passageiro:

- Tem vacinação completa contra a Covid-19 com uma das vacinas autorizadas pela EMA (Pfizer, Moderna, AstraZeneca ou Janssen); ou

- Recuperou da infeção por Covid-19 nos 6 meses anteriores à viagem; ou

- Tem teste PCR, com resultado negativo, realizado nas 48 horas anteriores ao voo; ou

- Tem teste rápido antigénio, com resultado negativo, realizado nas 24 horas anteriores ao voo.

Os passageiros podem ser submetidos a testes adicionais à chegada ao Luxemburgo se provenientes de um país terceiro fora da U.E. ou do espaço Schengen.

Os relatórios dos testes podem estar escritos em português, inglês, francês, alemão, luxemburguês, espanhol ou italiano.

B. Devido à corrente situação sanitária em Portugal, a partir de 1 de dezembro de 2021, para efeitos de entrada nas fronteiras aeroportuária, terrestre, marítima e fluvial portuguesas, será exigida a todos os viajantes maiores de 12 anos provenientes do Luxemburgo (relativamente a passageiros não oriundos da U.E. ou do espaço Schengen consultar o Portal das Comunidades Portuguesas) a apresentação de certificado covid U.E., digital ou em papel, com possibilidade de leitura ótica através de um código QR pelo sistema Passe Covid português, apenas na modalidade de certificado de recuperação ou teste (PCR 72 horas ou rápido antigénio 48 horas), ou ainda de comprovativo de teste negativo PCR ou rápido antigénio realizados, respetivamente, nas 72 horas ou 48 horas anteriores à hora de embarque no avião ou da chegada a território nacional.

C. Institui-se a obrigatoriedade de preenchimento do formulário de localização de passageiros (Passenger Locator Form) para os passageiros dos voos e dos navios com destino a Portugal. 

D. Os cidadãos nacionais em trânsito com dificuldades em regressar a território nacional, poderão contactar o Gabinete de Emergência Consular (GEC) do Ministério dos Negócios Estrangeiros através dos telefones +351 217 929 714 e +351 961 706 472 e do e-mail gec@mne.pt, que funciona 24 horas por dia durante todo o ano.

E. Recomenda-se ao viajante a celebração de um contrato de seguro que inclua coberturas médicas e a possibilidade de evacuação sanitária.

2. Regras obrigatórias no Luxemburgo.

O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo tem em vigor medidas para combater a propagação do Covid-19 e incentivar a vacinação, pelo menos até 18 de dezembro de 2021, que são as seguintes:

A. Hotéis, restaurantes, bares e cafés: no interior e nas esplanadas destes estabelecimentos o regime CovidCheck é obrigatório, devendo o cliente apresentar para o efeito o certificado covid U.E., em formato digital ou em papel, e comprovar a sua identidade, deixando assim de ser necessário o uso de máscara, o consumo sentado e o distanciamento entre mesas.

B. É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em público.

C. Ajuntamentos privados e públicos:

- Podem ser convidadas mais de 10 pessoas e até ao limite de 50 para um evento privado ou público sem necessidade de utilização de máscara e distanciamento social. De 50 a 200 pessoas mantem-se obrigatório o uso dos gestos barreira. Mais de 200 pessoas e até 2.000 recorre-se ao regime CovidCheck, mantendo-se obrigatório o uso de gestos barreira;

-Eventos culturais, desportivos, profissionais e manifestações podem ser realizados até 2.000 pessoas com utilização do regime CovidCheck e na medida da capacidade do espaço, mantendo-se obrigatório o uso dos gestos barreira;

- Eventos com lotação superior a 2.000 pessoas são objeto de protocolo sanitário com as competentes autoridades de saúde.

- Acesso com testes fica excluído de todos os ajuntamentos.

 D. Comércios (lojas, centro comerciais, supermercados, salões de beleza, cabeleireiros, ginásios, etc): o uso de máscara e o distanciamento social são obrigatórios para todos os setores de atividade que acolhem público em locais fechados.

E. Transportes públicos: mantêm-se obrigatórios o uso de máscara e o distanciamento social, sempre que possível.

F. Acesso aos hospitais: os profissionais de saúde e doentes devem apresentar o seu certificado no âmbito do regime CovidCheck, com exceção dos doentes transportados em ambulância e das urgências. Os visitantes devem apresentar teste negativo.

G. Acesso aos lares: os visitantes devem apresentar teste negativo para a eles aceder.

H. Os autotestes deixaram de ser aceites pelas autoridades sanitárias do Luxemburgo, nomeadamente para permitir o acesso a espaços públicos e privados, com exceção das escolas.  

I. As crianças com menos de 6 anos não são obrigadas a usar máscara e a manter o distanciamento social.

J. As pessoas com testes positivos têm a obrigação de informar as autoridades sanitárias (linha de saúde +352 24 76 55 33) do seu estado de saúde e isolar-se por um período mínimo de 10 dias a partir do início dos sintomas, ficando em casa, não sendo autorizadas a sair. Durante esse período devem usar máscara e evitar contactos com as pessoas que com elas vivem, que devem ser colocadas em quarentena por um período de 7 dias. Após o período de isolamento, deve repetir o teste e, se negativo, pode retomar as suas atividades. A pessoa infetada deve ainda informar as autoridades de saúde das pessoas com quem contactou através do formulário online https://covid19.public.lu/fr/personne-contact-positive.html

L. As pessoas que tiveram contacto (mais de 15 minutos) com uma pessoa infetada com o Covid-19 serão colocadas em quarentena, exceto se vacinadas ou recuperadas, devendo ficar em casa e preencher o formulário referido no ponto anterior para receber uma receita médica a fim de serem testadas ao 6º dia. Se os sintomas da doença aparecerem, devem colocar-se em isolamento. Se não apresentarem sintomas, devem fazer uma autovigilância de 7 dias e usar máscara.

M. Tanto o desrespeito do isolamento como o da quarentena são punidos com pesadas multas. O confinamento torna-se obrigatório caso a pessoa infetada não cumpra voluntariamente ou viole as regras referidas. Recorda-se que as autoridades portuguesas, em caso de se confirmar a infeção por coronavírus de um cidadão português no Luxemburgo, não poderão interferir nas medidas de saúde pública adotadas por este país para controlar a propagação do Covid-19. Perante a fluidez da situação de saúde pública no Luxemburgo, estas autoridades sanitárias poderão adotar a todo o tempo e sem pré-aviso outras medidas, pelo que se recomenda a consulta ao portal do Ministério da Saúde https://msan.gouvernement.lu/fr/actualites.html

N. Todas as informações sobre o «CovidCheck» luxemburguês podem ser obtidas através da página oficial https://covid19.public.lu/fr/covidcheck.html

3. Regras obrigatórias em Portugal a partir de 1 de dezembro de 2021.

Devido à corrente situação sanitária em Portugal, o Governo determinou as seguintes medidas em vigor a partir de 1 de dezembro de 2021:

A. Passa a ser obrigatório o uso de máscara em:

- Espaços, equipamentos e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, independentemente da respetiva área;

- Edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público;

- Estádios;

- Edifícios em que se localizem os cais de embarque, o acesso ou saída de transportes coletivos e os aeroportos;

- Todos os transportes públicos, inclusivamente o aéreo.

B. Estabelece-se a obrigatoriedade de apresentação de certificado covid U.E., em formato digital ou em papel, no acesso a:

- Estabelecimentos turísticos e de alojamento local;

- Estabelecimentos de restauração e similares (não aplicável a esplanadas abertas);

- Eventos com lugares marcados;

- Ginásios.

C. Determina-se a obrigatoriedade de apresentação de teste negativo (PCR 72 horas ou rápido antigénio de 48 horas) no acesso a:

- Visitas a estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados, crianças, jovens e pessoas com deficiência;

- Visitas a utentes internados em estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde;

- Eventos de grande dimensão sem lugares marcados ou recintos improvisados e desportivos;

- Bares e discotecas, que encerram entre 2 e 9 de janeiro de 2022.  

D. Todas as informações sobre o «CovidCheck» português podem ser obtidas através da página oficial da Direção Geral de Saúde, https://covid19.min-saude.pt/

Celebra-se a 25 de novembro de 2021 o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. Pelo interesse e atualidade do tema, apresentamos duas campanhas em curso para assinalar a importância da prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica:

1. No quadro das Nações Unidas, a campanha anual "UNiTE to End Violente against Women", lançada pelo SGNU em 2008, que irá decorrer entre esse dia e o dia 10 de dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos). Este ano a campanha de 16 dias de ativismo é dedicada a "Orange the World: END VIOLENCE AGAINST WOMEN NOW!". Em paralelo, por ocasião do seu 25.° aniversário, o Fundo Fiduciário da ONU para acabar com a Violência contra as Mulheres, o único mecanismo global de doação dedicado a acabar e prevenir todas as formas de violência contra as mulheres anunciou um desafio especial de recolha de donativos, o #Give25forUNTF25,

2. A nível nacional, a campanha #PortugalContraAViolência, lançada pela Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade e pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) em colaboração de várias organizações ativas no combate a este flagelo.

Elementos das campanhas estão disponíveis nos sites institucionais da CIG (campanha nacional lançada dia 22 sobre combate à violência doméstica) e da UN Women:

https://www.cig.gov.pt/2021/11/dia-internacional-pela-eliminacao-da-violencia-contra-as-mulheres-campanha-portugalcontraaviolencia/

https://www.unwomen.org/en/news-stories/in-focus/2021/11/in-focus-16-days-of-activism-against-gender-based-violence

https://untf.unwomen.org/en/news-and-events/stories/2021/09/give25foruntf25-challenge

1 - Como inscrever-se no recenseamento eleitoral?

R – Todos os cidadãos nacionais que completem 17 anos e sejam possuidores de Cartão de Cidadão (CC), são oficiosa e automaticamente inscritos no recenseamento eleitoral, a título provisório, na comissão recenseadora/posto correspondente à morada que consta do respetivo documento de identificação. Os cidadãos portadores de Bilhete de
Identidade terão de fazer a sua inscrição no recenseamento eleitoral junto da Comissão Recenseadora/Posto consular da área de residência, comprovando esta com o documento de residência local.


2 - Quem pode votar?

R - Podem votar os cidadãos portugueses maiores de 18 anos que se encontrem inscritos no recenseamento eleitoral português, no território nacional ou no estrangeiro.


3 – Como e onde votar?

R - O direito de voto é exercido ou por via postal ou no local onde o cidadão se encontra recenseado e que corresponde à morada constante no CC, que no estrangeiro, é o Posto consular da área de residência.


4 – Quais as modalidades de voto para a Assembleia da República?

R – Na eleição para a Assembleia da República pode votar:

• por via postal, recebendo o boletim de voto na sua morada;

• presencialmente junto da respetiva comissão recenseadora (CR) no estrangeiro, caso tenha optado por esta modalidade até à data da publicação em DR da marcação do dia da eleição.

Pode alterar a sua opção a todo o tempo, exceto no período entre a data
da marcação e a da realização da eleição.


5 - Como saber o local de votação quando o voto seja presencial?

• através da Internet (https://www.recenseamento.mai.gov.pt);

• por SMS (escreva a seguinte msg: RE <espaço> n.º de Identificação civil sem check.digito <espaço> data de nascimento AAAAMMDD exemplo: RE 1444880 19531007 e marque 3838), nos 15 dias anteriores ao dia da eleição; ou

• através da APP MAI Mobile.


6 – Quais os documentos necessários para votar presencialmente?

R –Na data da eleição, caso tenha optado por voto presencial, apresentase perante a mesa de voto, bastando indicar o nome e entregar ao presidente da mesa o documento de identificação civil: BI/CC. O número de eleitor foi eliminado.

Na falta de documento de identificação, pode identificar-se por meio de qualquer outro documento oficial que contenha fotografia atualizada, ou através de dois cidadãos eleitores que atestem, sob compromisso de honra, a sua identidade ou, ainda, por reconhecimento unânime dos membros da mesa.


7 - Como votar presencialmente para a Assembleia da República?

R:

a) No dia marcado para a eleição, o cidadão deve dirigir-se ao local de voto/Posto consular e apresentar o seu documento de identificação na mesa do voto;

b) O boletim de voto é-lhe entregue pela/o presidente da mesa. Na eleição presencial para a Assembleia da República existem 2 tipos de boletins de voto: círculo da EUROPA e círculo de FORA da EUROPA, de acordo com o Continente onde se encontra;

c) Deve depois dirigir-se à câmara de voto e preencher com uma cruz (X) o quadrado que está à frente da lista ou da/o candidata/o em que deseja votar. Se danificar o boletim, devolva-o à/ao presidente da mesa de voto e peça um novo;

d) Dobre o boletim em 4 com a parte impressa voltada para dentro.

e) Pode depois regressar à mesa de voto e entregar o boletim à/ao presidente da mesa, que o introduz na urna de voto.


8 - Como votar por via postal para a Assembleia da República?

R – A Administração Eleitoral do MAI remete a documentação necessária para votar, para a morada indicada no caderno eleitoral, pela via postal mais rápida, sob registo. O eleitor recebe um boletim de voto no qual assinala a sua opção de voto, um envelope de cor verde, onde deve introduzir o boletim de voto dobrado em quatro, e um envelope branco no qual introduz o envelope verde, bem como uma fotocópia do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade, que fecha e devolve por via postal até ao dia da eleição. A devolução/envio do voto por via postal é feita pelo eleitor e é gratuita.


9 - O que sucede ao boletim de voto após o ato de votação?

Todos os boletins de voto são contabilizados em Portugal. Não há contagem no estrangeiro.

No voto por via postal, o boletim de voto deve ser remetido pelo eleitor até ao dia 29 de janeiro, usando o envelope postal recebido com o porte pago. Deve ser recebido em Portugal até ao dia 9 de fevereiro, véspera do dia da contagem dos votos provenientes do estrangeiro, o que ocorrerá a 10 de fevereiro.

No voto presencial, o envio da carta com o boletim de voto é feito apenas pelo posto consular, no caso do círculo da Europa, para:

eleicoes 200 envio europa

 

E, no caso do círculo FORA DA EUROPA, para:

eleicoes 200 envio fora da europa

 

10 – Voto antecipado: quem pode votar?

R - Podem votar antecipadamente todos os eleitores recenseados em território nacional, mas deslocados temporariamente no estrangeiro, nas seguintes situações:

a) por inerência do exercício de funções públicas;

b) por inerência do exercício de funções privadas;

c) quando deslocados no estrangeiro em representação oficial de seleção nacional, organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública desportiva;

d) estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no estrangeiro em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo ministério competente;

e) doentes em tratamento no estrangeiro;

f) cidadãos que vivam ou que acompanhem os eleitores mencionados nas alíneas anteriores.


11 - Quando se realiza o voto antecipado?

R – O voto antecipado decorre entre o 12.º e o 10.ºdias anteriores ao dia da eleição, ou seja, entre os dias 18 e 20 de janeiro de 2022, junto das representações diplomáticas ou consulares previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. O cidadão deve levar consigo o Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como carta de condução ou passaporte. Não necessita de comprovativo ou justificação de qualquer entidade.

 

No âmbito da eleição da Assembleia da República, que decorrerá a 30 de janeiro de 2022, os eleitores residentes no estrangeiro devem verificar e, caso seja necessário, atualizar a morada associada ao cartão de cidadão, podendo fazê-lo presencialmente ou online. Esta verificação é essencial para garantir que o direito de voto no estrangeiro pode ser exercido sem constrangimentos.

A atualização de morada no cartão de cidadão só produz efeitos no recenseamento eleitoral se a confirmação da mesma ocorrer até ao 60.º dia anterior à data da eleição ou até ao dia da publicação do decreto Presidencial de marcação da eleição, se este for posterior.

Em www.eueleitor.mai.gov.pt os cidadãos podem obter a chave móvel digital associada ao seu cartão do cidadão e, após registo, consultar a morada.

A atualização da morada pode ser feita junto do posto consular ou online, em https://eportugal.gov.pt/servicos/alterar-a-morada-do-cartao-de-cidadao (utilizando para o efeito a chave móvel digital ou o cartão de cidadão + PIN).

Alerta-se para o facto de a alteração de morada efetuada presencialmente no posto ou secção consular produzir efeitos imediatos, enquanto que a alteração online está sujeita à já referida confirmação, pelo próprio cidadão, mediante receção de carta na atual morada contendo diversos códigos.

Recorda-se que estará inativa a inscrição no recenseamento eleitoral para os eleitores cujo cartão de cidadão tenha caducado há mais de 24 meses. Contudo, as inscrições inativas podem ser reativadas com a obtenção ou revalidação do cartão de cidadão, bem como através de nova inscrição voluntária no recenseamento. A reativação só produz efeitos no recenseamento eleitoral caso ocorra até ao 60.º dia anterior à data da eleição ou até ao dia da publicação do decreto Presidencial de marcação da eleição, se este for posterior.

Os cidadãos que têm como documento de identificação o bilhete de identidade com morada no estrangeiro podem verificar o local do seu recenseamento eleitoral junto do posto ou secção consular, ou através de consulta no sítio da internet www.recenseamento.mai.gov.pt.  Estes cidadãos podem inscrever-se junto da comissão recenseadora da respetiva área de residência (na secção consular da Embaixada ou no posto consular) até ao 60.º dia anterior à data da eleição ou até ao dia da publicação do decreto Presidencial de marcação da eleição, se este for posterior.

Quanto à forma de votação, os cidadãos residentes no estrangeiro podem exercer o direito de opção entre o voto presencial ou o voto por via postal, até à data de publicação do decreto Presidencial de marcação da eleição, presencialmente, junto da respetiva comissão recenseadora (na secção consular da Embaixada ou no posto consular). Caso o eleitor não exerça o seu direito de opção, terá de votar por via postal.

Recorda-se, por fim, que a inscrição consular não significa que o cidadão esteja inscrito no recenseamento eleitoral.

Lisboa, 19 de novembro de 2021

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282, route de Longwy
L – 1940 Luxembourg

+352 46 61 90 – 1
luxemburgo@mne.pt (Embaixada)
pensoes.luxemburgo@mne.pt

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