Entre outras, a medida “mais conhecida” e a que regista maior interesse e adesão prevista no Programa Regressar, relativa à atribuição de apoios financeiros aos emigrantes ou seus familiares que regressem a Portugal e que iniciem atividade laboral em Portugal continental, bem como à comparticipação das despesas inerentes ao seu regresso, foi alterada pela Portaria n.º 23/2021, de 28 de Janeiro, publicada na 1ª série do Diário da República.

O referido diploma entra em vigor hoje, 29 de Janeiro de 2021, e procede às seguintes alterações:

  • Prolongamento do prazo de candidatura até 2023: podem candidatar-se ao Programa Regressar os emigrantes (e seus familiares) que iniciem atividade laboral em Portugal continental entre 1 de Janeiro de 2019 e 31 de Dezembro de 2023;
  • Alargamento da cobertura do Programa Regressar: passam a estar abrangidos os emigrantes (e respetivos familiares) que regressem ao país e iniciem atividade laboral em Portugal continental mediante a criação de uma empresa ou do próprio negócio.

Para mais informações sugere-se a consulta do Portal das Comunidades Portuguesas:

https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/apoios-as-comunidades/regressar/programa-regressar

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